ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 2.560/2014 estabele as data-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2014 (calendário fiscal) - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

18/06/2014

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 2.560/2014 estabele as data-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2014 (calendário fiscal)

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.560, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2014.

Publicada no DOE n° 8.698, de 18.06.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4^o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2014 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de junho de 2014.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.560, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle			Periodicidade de Apuração		Data-limite/Recolhimento
						Mês/Ref. Julho 2014	Mês/Ref. Agosto 2014
1. NORMAL	1.1.0.0			Mensal		15.08.2014	15.09.2014
2. SEMANAL	1.4.0.0			Julho: 1°.07 - 08.07 09.07 - 15.07 16.07 - 23.07 24.07 - 31.07 Agosto: 1°.08 - 08.08 09.08 - 15.08 16.08 - 23.08 24.08 - 31.08		11.07.2014 18.07.2014 28.07.2014 04.08.2014	12.08.2014 19.08.2014 27.08.2014 04.09.2014
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0			Mensal		15.08.2014	15.09.2014
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota	2.2.1.0 2.2.1.1			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal		04.08.2014 15.08.2014 15.08.2014	04.09.2014 15.09.2014 15.09.2014
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0			Mensal		29.08.2014	30.09.2014
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XXVIII); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal – estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10).		2.1.1.0		Mensal		19.08.2014	19.09.2014
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.1		Mensal	11.08.2014	10.09.2014
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b(Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.2		Mensal	20.08.2014	19.09.2014
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.3		Mensal	11.08.2014	10.09.2014
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)			2.1.1.4		Mensal 1ª parcela 2ª parcela	28.07.2014 11.08.2014	27.08.2014 10.09.2014
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)			2.1.2.0		Mensal	19.08.2014	19.09.2014
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85)			2.1.3.0		Mensal	25.08.2014	25.09.2014
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)			2.2.2.0		Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.07.2014 06.08.2014	25.08.2014 04.09.2014
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)			1.5.0.0		Mensal	06.08.2014	04.09.2014
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)			2.5.0.0		Mensal	08.08.2014	09.09.2014
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);			2.1.4.0		Mensal	08.08.2014	09.09.2014
6.9 Compra não presencial – internet, telemarketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/11)			2.1.5.0		Mensal	08.08.2014	09.09.2014

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