Legislação Estadual

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ"

O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ, de 22/07/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 09 de setembro de 2014.

Luiz Gonçalo Pereira Ormond

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA – PREÇO FOB
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme)	KG	051199900028	1,47
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron)	KG	051199900029	1,29
SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA – PREÇO CIF
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme)	KG	051199900042	1,65
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron)	KG	051199900043	1,47