Legislação Estadual

PORTARIA/SAT Nº 2.432, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
   
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2014.

PUBLICADA NO DOE N. 8.759, DE 17.09.2014, P. 7, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01.10.2014.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2014, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
 RESOLVE:
 
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2,9505 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de outubro de 2014.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.
 
Campo Grande, 16 de setembro de 2014.
 
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária