Legislação Estadual

16/12/2011

ICMS/AC - A Portaria n. 477/2011 institui regime especial para transportadoras situadas no estado do Acre

Institui Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicável a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre, objetivando maior agilidade e melhor controle na fiscalização da entrada em território acreano de mercadorias e bens oriundos de outras Unidades da Federação.


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