Legislação Estadual

18/11/2014

ICMS/MT - A Portaria n. 260/2014 altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ (gado suino)

PORTARIA Nº 260/2014 - SEFAZ

DOE/MT 18/11/2014

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ, de 22/07/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 17 de novembro 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 260/2014 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO SUÍNO – PREÇO FOB
Suíno para abate em pé	KG	010391000011	4,55

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