Legislação Estadual

18/11/2014

ICMS/MT - A Portaria n. 259/2014 institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata.

PORTARIA N° 259/2014 - SEFAZ

DOE/MT 18/11/2014

"Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor no dia 24/11/2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 176/2014, de 22.07.2014.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 17 de novembro de 2014.

ANEXO DA PORTARIA Nº 259/2014 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
I N D Ú S T R I A E X T R A T I V A A N I M A L
FILÉS DE PEIXE IN NATURA E/OU CONGELADOS
Filé de Jaú	KG	030420900035	13,62
Filé de Cachara	KG	030420900036	17,03
Filé de Pintado	KG	030420900037	17,03
Outros Filés de Peixe	KG	030420900038	13,62
PEIXES IN NATURA E/OU CONGELADOS
Tambaqui e/ou Tambacu inteiro	KG	030379510009	6,31
Corimbatá inteiro	KG	030379510010	3,78
Pintado inteiro	KG	030379530011	13,62
Piau inteiro	KG	030379550013	3,78
Pacu inteiro	KG	030379630014	7,57
Barbado inteiro	KG	030379900015	5,30
Dourado inteiro	KG	030379900016	9,84
Jaú inteiro	KG	030379900017	10,90
Piraputanga inteira	KG	030379900018	13,24
Cachara inteira	KG	030379900019	13,62
Outros tipos de peixes inteiros	KG	030379900020	5,30
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS
CREME DE LEITE
Creme de Leite	KG	040130100012	7,10
Creme de Soro de Uso Industrial	KG	040130100013	3,30
MANTEIGA
Manteiga Comum Com Sal	KG	040510000005	12,60
Manteiga Comum Sem Sal	KG	040510000006	11,40
QUEIJOS
Queijo Tipo Caseiro – Curado	KG	040610100008	4,60
Queijo Tipo Caseiro – Fresco	KG	040610100009	4,10
Queijo Tipo Mussarela – Grande	KG	040610900010	8,50
Queijo Tipo Mussarela – Pequeno	KG	040610900011	9,50
Queijo Tipo Prato – Grande	KG	040690100014	9,00
Queijo Tipo Prato – Pequeno	KG	040690100015	10,00
Queijo Maturado de Media Umidade	KG	040690100016	8,50

OUTROS
S U C A T A
Sucata de Alumínio - Outros	KG	720449000003	4,00
Sucata de Alumínio - Lata	KG	720449000004	3,80
Sucata de Apara de Papel	KG	720449000005	0,18
Sucata de Papelão	KG	720449000006	0,16
Sucata de Bronze	KG	720449000008	6,60
Sucata de Cavaco de Bronze	KG	720449000009	6,60
Sucata de Chumbo	KG	720449000010	1,74
Sucata de Cobre	KG	720449000011	9,30
Sucata de Estanho	KG	720449000012	5,60
Sucata de Ferro	KG	720449000013	0,15
Sucata de Metal (latão)	KG	720449000014	5,50
Sucata de Plástico	KG	720449000017	0,34
Sucata de Radiador	KG	720449000019	5,15
Sucata de Zamak (Antimônio)	KG	720449000020	1,64
Sucata de Zinco Clichê	KG	720449000021	1,30
Sucata de Vidro	KG	720449000022	0,05
Aço Inox	KG	720449000023	2,10
Sucata Eletrônica	KG	720449000024	0,75
Sucata de Garrafa Pet – Cristal (cor incolor)	KG	720449000028	2,10
Sucata de Garrafa Pet – Mista (cor verde e azul)	KG	720449000029	1,69
Sucata de Cobre Encapado	KG	720449000035	6,10

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