Legislação Estadual

24/11/2014

ICMS/MT - A Portaria n. 236/2014 divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT

PORTARIA Nº 263/2014-SEFAZ

DOE/MT 24/11/2014

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de outubro de 2014, foi de 0,59% (cinquenta e nove centésimos de inteiro por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 43 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela já invocada Lei n° 9.709/2012;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2014, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 3° A partir do mês de dezembro de 2014, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 107,75 (cento e sete reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese do artigo 4° e nos casos a seguir, para os quais será observado o que segue:

I – o valor da UPFMT, fixado na forma do caput deste artigo, fica reduzido em 75% (setenta e cinco por cento), para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do ICMS, do IPVA ou do ITCD, desde que o pagamento seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva notificação ao sujeito passivo, assinalado no instrumento de formalização do respectivo crédito tributário;

II – para fins de recolhimento do valor da TACIN, relativo ao ano de 2014, o valor da UPF/MT fica reduzido em 30% (trinta por cento).

III – para fins de recolhimento do valor da taxa de emissão da Carteira de Pescador, instituída pela SEMA-MT, Lei 8.791/2007, o valor da UPF/MT, fixado na forma do caput deste preceito, fica reduzido em 71% (setenta e um por cento).

IV – para fins de recolhimento das taxas previstas nos itens 2.1.5 da Tabela B, 3.1 da Tabela C, 4.2 e 4.6 da Tabela D e 6.22 da Tabela F, todas contidas no anexo único do decreto 2063/2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG), definida na Lei n° 4.547/1982 e suas alterações, o valor da UPF/MT, fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

V – para fins de cálculo da parcela mínima do IPVA definida na Lei 7.201/2000, art. 15-A, o valor da UPF/MT, fixado na forma do caput deste preceito, fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 108,31 (cento e oito reais e trinta e um centavos), até 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de novembro de 2014.

Tabela para cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais e dos juros de mora.
Vigente para o período de 01/12/2014 a 31/12/2014.

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1997	C.M.	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636	3,636
	JUROS	267,6	265,9	264,3	262,6	261	259,4	257,8	256,2	254,6	253	249,9	247
1998	C.M.	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446	3,446
	JUROS	244,3	242,2	240	238,2	236,6	235	233,3	231,8	229,3	226,4	223,8	221,4
1999	C.M.	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39	3,39
	JUROS	219,2	216,8	213,5	211,1	209,1	207,4	205,8	204,2	202,7	201,3	200	198,4
2000	C.M.	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112	3,112
	JUROS	196,9	195,4	194	192,7	191,2	189,8	188,5	187,1	185,9	184,6	183,4	182,2
2001	C.M.	2,822	2,8	2,787	2,777	2,755	2,724	2,712	2,673	2,631	2,607	2,597	2,56
	JUROS	180,9	179,9	178,6	177,4	176,1	174,8	173,3	171,7	170,4	168,9	167,5	166,1
2002	C.M.	2,541	2,536	2,532	2,527	2,524	2,507	2,479	2,437	2,388	2,333	2,273	2,181
	JUROS	164,6	163,3	161,9	160,5	159	157,7	156,2	154,7	153,4	151,7	150,2	148,4
2003	C.M.	2,061	2,007	1,964	1,933	1,902	1,894	1,907	1,92	1,924	1,912	1,892	1,884
	JUROS	146,5	144,6	142,8	141	139	138	137	136	135	134	133	132
2004	C.M.	1,875	1,864	1,849	1,829	1,812	1,792	1,766	1,743	1,724	1,701	1,693	1,684
	JUROS	131	130	129	128	127	126	125	124	123	122	121	120
2005	C.M.	1,671	1,662	1,657	1,65	1,634	1,626	1,63	1,637	1,644	1,657	1,659	1,648
	JUROS	119	118	117	116	115	114	113	112	111	110	109	108
2006	C.M.	1,643	1,642	1,63	1,631	1,638	1,638	1,632	1,621	1,618	1,612	1,608	1,595
	JUROS	107	106	105	104	103	102	101	100	99	98	97	96
2007	C.M.	1,586	1,582	1,575	1,571	1,568	1,566	1,563	1,559	1,553	1,532	1,514	1,503
	JUROS	95	94	93	92	91	90	89	88	87	86	85	84
2008	C.M.	1,488	1,466	1,452	1,446	1,436	1,42	1,394	1,368	1,353	1,358	1,353	1,339
	JUROS	83	82	81	80	79	78	77	76	75	74	73	72
2009	C.M.	1,338	1,344	1,344	1,345	1,357	1,356	1,354	1,358	1,367	1,366	1,362	1,363
	JUROS	71	70	69	68	67	66	65	64	63	62	61	60
2010	C.M.	1,362	1,363	1,35	1,335	1,327	1,317	1,297	1,292	1,29	1,276	1,262	1,249
	JUROS	59	58	57	56	55	54	53	52	51	50	49	48
2011	C.M.	1,229 Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo. Home Sobre Serviços Cursos Links úteis Notícias Fique por dentro CNPJ 22.275.999/0001-14 Razão Social MLC Consultoria e Cursos Redes Sociais Contato (67) 9 9981.6548 (67) 9 9981.6548[email protected] Copyright © 2025 Site desenvolvido por: Envie uma mensagem