LEI Nº 10.193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.Autora: Deputada Luciane Bezerra
DOE/MT 26/11/2014
Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 2º-A:
"Art. 2º- A Para efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
