20/11/2014
ICMS/MS - O Decreto n. 14.077/2014 altera dispositivos do Anexo I ao RICMS que dispõe sobre benefício fiscal (art. 49 - Zona Franca de Manaus)
DECRETO Nº 14.077, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Dá nova redação à alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n°8.803, de 20.11.2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A alínea “b” do inciso III do § 1° do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. ........................: ....................................... § 1º ...............................: ....................................... III - ...............................: ....................................... b) não se aplica aos produtos: armas e munições, perfumes, fumo e derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; ...............................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de novembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
