05/12/2014
ICMS/MT - O Decreto n. 2.634/2014 prorroga o prazo para requerimento do parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado (até 31/12/2015)
DECRETO Nº 2.634, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
DOE/MT 05/12/2014
Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no processo nº 669491/2014, Considerando o disposto no Art. 13 da Lei Estadual nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2015, o prazo para realização de requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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