16/12/2014
ICMS/MT - A Portaria nº 280/2014 altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014 (pecuária: gado bovino e bufalino)
PORTARIA Nº 280/2014 - SEFAZ
DOE/MT 16/12/2014
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda; CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, R E S O L V E : Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário. C U M P R A – S E. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de dezembro 2014.
ANEXO DA PORTARIA N° 280/2014 - SEFAZ
| D E S C R I Ç Ã O | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
 | | | |
| P E C U Á R I A | | | |
| | | |
| GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) – PREÇO FOB | | | |
| Boi gordo para abate e/ou novilho precoce | AR | 010290190029 | 149,00 |
| Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce | AR | 010290190030 | 137,00 |
| Boi gordo para abate e/ou novilho precoce | CB | 010290190031 | 2.533,00 |
| Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce | CB | 010290190032 | 1.781,00 |
| | | |
| GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) – PREÇO FOB | | | |
| Macho gordo para abate | AR | 010290190043 | 149,00 |
| Fêmea gorda para abate | AR | 010290190044 | 137,00 |
| Macho gordo para abate | CB | 010290190045 | 2.533,00 |
| Fêmea gorda para abate | CB | 010290190046 | 1.781,00 |
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