DECRETO Nº 2.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
DOE/MT 26/12/20104
Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que, por força do disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.802, de 31 de agosto de 2012, ficaram revogados, a partir de 1° de janeiro de 2012, o § 5° e respectivos incisos do artigo 9° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de se manter a simetria entre as disposições do Decreto regulamentar e as da Lei que o embasa;
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam revogados os §§ 9° e 10 do artigo 10 do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
