26/12/2014
ICMS/MT - O Decreto n. 2.674/2014 introduz alterações no Decreto n. 2.129/1986 que regulamenta o Sistema Tributário do Estado (institui taxa para fornecimento do arquivo XML da NFC-e e MDF-e)
DECRETO Nº 2.674, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.]
DOE/MT
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que concorram para a simplificação de procedimentos de controle para garantia da efetividade da realização da receita pública;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica acrescentada a alínea "e" ao subitem III-C do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, conforme assinalado:
"ANEXO V
TABELA I
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
...
ITEM III
ATOS DA FAZENDA PÚBLICA
| ... | ... | ... |
| III-C FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
| ... | ... | ... |
| e) | Fornecimento de arquivo XML pertinente à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. | 0,1 |
| ... | ... | ... |
"Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
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