Legislação Estadual

30/12/2014

ICMS/MT - A Portaria nº 294/2014 altera a Portaria nº 363/2011 que dispõe sobre a utilização da Unidade de Medida Padrozinada

PORTARIA Nº 294/2014-SEFAZ

DOE/MT 30/12/2014

Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para assegurar a efetividade na realização da receita pública;

CONSIDERANDO ser relevante a padronização das unidades de medidas a serem utilizadas na emissão de documentos fiscais, a fim de se aperfeiçoarem os controles quantitativos e possibilitar a análise estatística pertinente às operações com mercadorias no território mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens 1.8, 2.3, 4.2, 5.3, 6.2, 7.4, 8.2, 9.5, 10.2 e 11.2 ao Anexo Único da Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2014.

PORTARIA Nº 294/2014-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 363/2011-SEFAZ
PRODUTOS AGRÍCOLAS

	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA
...	...	...
1.8	Semente de algodão	quilograma (kg)
...	...	...
2.3	Semente de arroz	quilograma (kg)
...	...	...
4.2	Semente de feijão	quilograma (kg)
...	...	...
5.3	Semente de girassol	quilograma (kg)
...	...	...
6.2	Semente de mamona	quilograma (kg)
...	...	...
7.4	Semente de milho	quilograma (kg)
...	...	...
8.2	Semente de milheto	quilograma (kg)
...	...	...
9.5	Semente de soja	quilograma (kg)
...	...	...
10.2	Semente de sorgo	quilograma (kg)
...	...	...
11.2	Semente de trigo	quilograma (kg)"

Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.