Legislação Estadual

30/12/2014

ICMS/MT - A Resolução n. 017/2014 relaciona os NCMS beneficiados na importação pelo Porto Seco

RESOLUÇÃO Nº 017/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE/MT 30/12/2014


Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA
, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art . 1° Dar publicidade ao Anexo Único da Resolução nº 017/2014, aprovado na reunião do CONDEPRODEMAT realizada no dia 25/11/2014, que aprovou e unificou as NCM's com a finalidade de usufruírem os benefícios fiscais para importação via Porto Seco.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da respectiva publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secrertário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2014.

ANEXO ÚNICO



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