30/12/2014
ICMS/MT - A Resolução n. 017/2014 relaciona os NCMS beneficiados na importação pelo Porto Seco
RESOLUÇÃO Nº 017/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
DOE/MT 30/12/2014
Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art . 1° Dar publicidade ao Anexo Único da Resolução nº 017/2014, aprovado na reunião do CONDEPRODEMAT realizada no dia 25/11/2014, que aprovou e unificou as NCM's com a finalidade de usufruírem os benefícios fiscais para importação via Porto Seco.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da respectiva publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
Gabinete do Secrertário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia de Mato Grosso.
Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2014.

ANEXO ÚNICO
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