26/01/2015
PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
. Publicada no DOE nº 11.484, de 26 de janeiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 006, de 2 de janeiro de 2015, e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco - Acre, 22 de janeiro de 2015.
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS“
II. SAÍDAS
(...)
2. ANIMAIS
(...)
2.2. BOVINO
PRODUTOS UNIDADE PREÇO |
... ... ... |
Bezerro Mestiço até 1 ano unid. 750,00 |
Bezerro Nelore até 1 ano unid. 900,00 |
Bezerra Mestiça até 1 ano unid. 670,00 |
Bezerra Nelore até 1 ano unid. 750,00 |
(...) (...) (...) ” (NR) |
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