ICMS/MS - A Resolução/Sefaz nº 2.610/2015 aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto contribuinte situado em outra unidade da Federação - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

23/02/2015

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz nº 2.610/2015 aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto contribuinte situado em outra unidade da Federação

Veja a Resolução/SEFAZ Nº 2.709, DE 29 DE MARÇO DE 2016. introduziu novo modelo.

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

Aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, § 3º, I, do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.866, de 23.02.2015, p. 2 e 3.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III – Da Substituição Tributária – ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998),

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado, na forma constante no Anexo Único a esta Resolução, o modelo de termo de responsabilidade a ser utilizado no atendimento do disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III – Da Substituição Tributária– ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998), na redação dada pelo Decreto n° 14.133, de 30 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

TERMO DE RESPONSABILIDADE

1	IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Nome
Inscrição Estadual			CNPJ/CPF
Endereço			Número	Complemento
Bairro/Distrito			Município		UF	CEP
Fone		Endereço Eletrônico

2	IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Nome			CPF
Fone		RG	Órgão Emissor	UF
Cargo ou Forma de Representação

RESPONSABILIDADE

A empresa acima identificada, para efeito do seu credenciamento como contribuinte substituto, mediante sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, assume a condição de contribuinte substituto e, nessa condição, responsabiliza-se, nas operações interestaduais que destinar ao Estado de Mato Grosso do Sul, pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as operações subsequentes a ocorrerem em território sul-mato-grossense com as respectivas mercadorias ou, se for o caso, pelo imposto incidente sobre as aquisições, por contribuintes localizados no Estado, de mercadorias destinadas ao seu consumo ou integração ao ativo fixo, e declara estar ciente de que:
a) a retenção e o pagamento do imposto devem ser realizados observando-se as disposições legais e regulamentares vigentes no Estado ao tempo da ocorrência das respectivas operações interestaduais, aplicáveis às respectivas mercadorias;
b) o imposto devido por substituição tributária deve ser pago no prazo previsto no Calendário Fiscal, estabelecido para as operações com as respectivas mercadorias, pelo regime de substituição tributária;
c) nas operações destinadas a este Estado deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nos termos disciplinados no Estado em que se encontra localizada, devendo conter, além dos demais requisitos, o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (MS), a base de cálculo adotada para a retenção do imposto e o valor do ICMS-ST;
d) deve encaminhar, à Secretaria de Estado de Fazenda (MS), sempre que previstas, nos termos da legislação vigente, as informações fiscais relativas à retenção e ao pagamento do imposto em favor do Estado de Mato Grosso do Sul;
e) sempre que intimado, deve entregar ao Fisco sul-mato-grossense, no prazo fixado, os arquivos eletrônicos, documentos e livros fiscais relativos às operações interestaduais destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul;
f) nos casos de descumprimento de obrigações tributárias, poderá ser descredenciada da condição de substituta tributária, mediante cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

4	SUBSCRIÇÃO
Para que produza os devidos efeitos, a empresa acima identificada, por seu representante acima identificado, firma o presente termo de responsabilidade, em duas vias, de igual teor e forma.
Data		Local	Assinatura (com firma reconhecida)

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