Legislação Estadual

DECRETO Nº 14.149, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

Altera a redação do item XXV do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 8.877, de 10.03.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

	MERCADORIA			MVA * (%)	Dispositivo legal
	“...................................................................................			...............	..................
	XXV – Produtos farmacêuticos: Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, íntimo ou para seios (3924.90.00, 4014.90.10, 4818 e 9619.00.00), Agulhas para seringas (9018.32.1) e seringas (9018.31), Algodão, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão (3005 e 5601), Ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc., (3005.10.10 e 5601), Contraceptivos DIU (3926.90.90), Dentifrícios (3306.10), fios dentais (3306.20), outras preparações para higiene bucal ou dentária (3306.90), Escovas dentifrícias (9603.2), Fraldas descartáveis ou não (6111, 6209, 4818.90, 5601 e 9619.00.00), Mamadeiras, bicos para mamadeiras e chupetas (3023.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.90.40, 4014.90.90, e 7013.3), Medicamentos (3003 e 3004, exceto 3003.90.56 e 3004.90.46), Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente (3006.30), Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios (3006.60.00), Preservativos (4014.10.00), Provitaminas e vitaminas (2936), Soros e vacinas (3002, exceto 3002.30 e 3002.90).				Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XX; Convênio ICMS 76/94; Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 126/13
	a) desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal n° 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (lista neutra), exceto produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas, destinados a uso veterinário
	Alíquota interestadual de 4%			63,48
	Alíquota interestadual de 7%			58,37
	Alíquota interestadual de 12%			49,86
	Alíquota interna			41,34
	b) quando incluídos na incidência das contribuições (PIS/COFINS), na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal n° 10.147/2000 (lista negativa)
	Alíquota interestadual de 4%			53,89
	Alíquota interestadual de 7%			49,08
	Alíquota interestadual de 12%			41,06
	Alíquota interna			33,05
	c) quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS, previsto no art. 3º da Lei Federal n° 10.147/2000 (lista positiva), exceto produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas, destinados a uso veterinário:
	Alíquota interestadual de 4%			59,89
	Alíquota interestadual de 7%			54,89
	Alíquota interestadual de 12%			46,56
	Alíquota interna			38,24
....................................................................................		...............	.........” (NR)