LEI N. 3.505, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
PUBLICADA NO DOE Nº 2634, DE 03.02.15
Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012, que “Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões da dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Na cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO.
................................................................................................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
