PORTARIA Nº 117/2015 - SEFAZDOE/MT 09/06/2015
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ."O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº
074/2015 - SEFAZ, de 06/04/2015, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - SE
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 08 de junho de 2015.
