ICMS/MS - A Resolução/Sefaz nº 2.658/2015 - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

13/08/2015

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz nº 2.658/2015

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.658, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2015.

Publicado no DOE nº 8.984, de 14.08.2015, p. 1 e 2.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2015 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de agosto de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.658, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle			Periodicidade de Apuração		Data-limite/Recolhimento
						Mês/Ref. Setembro 2015	Mês/Ref. Outubro 2015
1. NORMAL	1.1.0.0			Mensal		16.10.2015	16.11.2015
2. SEMANAL	1.4.0.0			Setembro: 1°.09 - 08.09 09.09 - 15.09 16.09 - 23.09 24.09 - 30.09 Outubro: 1°.10 - 08.10 09.10 - 15.10 16.10 - 23.10 24.10 - 31.10		11.09.2015 18.09.2015 28.09.2015 05.10.2015	13.10.2015 19.10.2015 27.10.2015 04.11.2015
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0			Mensal		16.10.2015	16.11.2015
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota	2.2.1.0 2.2.1.1			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal		05.10.2015 16.10.2015 16.10.2015	04.11.2015 16.11.2015 16.11.2015
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0			Mensal		30.10.2015	30.11.2015
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XXVIII); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal – estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10).		2.1.1.0		Mensal		19.10.2015	19.11.2015
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.1		Mensal	09.10.2015	10.11.2015
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.2		Mensal	20.10.2015	20.11.2015
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.3		Mensal	09.10.2015	10.11.2015
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)			2.1.1.4		Mensal 1ª parcela 2ª parcela	28.09.2015 09.10.2015	27.10.2015 10.11.2015
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)			2.1.2.0		Mensal	19.10.2015	19.11.2015
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85)			2.1.3.0		Mensal	26.10.2015	25.11.2015
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)			2.2.2.0		Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.09.2015 06.10.2015	26.10.2015 06.11.2015
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)			1.5.0.0		Mensal	06.10.2015	06.11.2015
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)			2.5.0.0		Mensal	09.10.2015	09.11.2015
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);			2.1.4.0		Mensal	09.10.2015	09.11.2015
6.9 Compra não presencial – internet, telemarketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/11)			2.1.5.0		Mensal	09.10.2015	09.11.2015

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