PORTARIA Nº 155/2015-SEFAZ
DOE/MT
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 143, de 1º de julho de 2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada no Anexo Único desta Portaria, a ser observada nas operações com poste de eucalipto tratado oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de agosto de 2015.
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
PORTARIA Nº 155/2015-SEFAZ
Anexo Único
| DESCRIÇÃO | UN. | CÓDIGO | VALOR R$ |
 | | | |
| Poste de Eucalipto Tratado 5cm x 7cm x 2,20m | Un | 440310000015 | 7,28 |
| Poste de Eucalipto Tratado 6 cm x 8cm x 2,20m | Un | 440310000016 | 8,16 |
| Poste de Eucalipto Tratado 7 cm x 9cm x 2,20m | Un | 440310000017 | 9,91 |
| Poste de Eucalipto Tratado 8 cm x 10cm x 2,20m | Un | 440310000018 | 9,91 |
| Poste de Eucalipto Tratado 9 cm x 12cm x 2,20m | Un | 440310000019 | 11,08 |
| Poste de Eucalipto Tratado 10 cm x 12cm x 2,20m | Un | 440310000020 | 11,08 |
| Poste de Eucalipto Tratado 12 cm x 14cm x 2,20m | Un | 440310000021 | 12,25 |
