Legislação Estadual

12/06/2015

ICMS/AC - O Decreto n 2.715/2015 introduz alterações no RICMS ( DAM, retificação da EFD, ICMS Antecipado e Revoga os Decretos 2.613/2015 e 2.612/15)

Nota: dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da DAM, retificação da EFD, ICMS Antecipado, declaração de débito do contribuinte.

Revoga os:  DECRETO 2.613/2015  e DECRETO 2.612/15

2015-2715 - DECRETO 2.715/15

DECRETO Nº 2.715, DE 11 DE JUNHO DE 2015  

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.   

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