Legislação Estadual

26/05/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 2.497/2015 concede isenção do ICMS nas perações com artigos e aparelh os ortopédicos e para fraturas

2015-2497 - Decreto 2.497/15

DECRETO Nº 2.497, DE 26 DE MAIO DE 2015

Concede isenção do ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e outros produtos especificados no Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010.

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