Legislação Estadual

23/04/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 2.302/2015 concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados

Resumo: Fica m isentas do ICMS as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

2015-2302 - Decreto 2.302/15

DECRETO Nº 2.302 DE 23 DE ABRIL DE 2015

Regulamenta o Convênio de ICMS nº 33, de 26 de março de 2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

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