Legislação Estadual

25/03/2015

ICMS/AC - O Decreto n. 1.851/2015 concede isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa intitulado Fome Zero

2015-1851 - DECRETO 1.851/15

DECRETO Nº 1.851, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa intitulado Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.

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