Legislação Estadual

Resumo: Fica concedido crédito outorgado de ICMS aos estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas rodas (motocicleta) de até 250 cilindradas, nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototáxi, para compensação com débito do ICMS incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com tributação, do valor do imposto incidente na peração de que decorreu a entrada desses veículos, Acrescido do valor pago pelo regime de substituição tributária.

Dispõe sobre as regras para a concessão da isenção e do crédito outorgado.

2015-2969 - Lei 2.969/15

LEI Nº 2.969, DE 22 DE JULHO DE 2015 

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.