Legislação Estadual

LEI N° 2.956 DE 9 DE ABRIL DE 2015.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que “Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.”