Legislação Estadual

PORTARIA/SAT Nº 2.480, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre inclusões de códigos e valores do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Publicada no DOE n° 9.000, de 09.09.2015.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,


CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1° Incluir no Valor Real Pesquisado nos grupos, os seguintes produtos:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de setembro de 2015.

Campo Grande, 08 de setembro de 2015.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária