29/09/2015
ICMNS/MS - A Portaria n. 182/2015 a ltera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n. 103/2015 (pecuária)
PORTARIA Nº 182/2015-SEFAZ
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 103/2015-SEFAZ.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam alterados os itens da Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 103/2015-SEFAZ, de 19/05/2015, que passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de outubro de 2015.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de setembro de 2015. Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
