DECRETO N. 20218, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
DOE de 21.10.15
Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM e para pagamento dos tributos nela apurados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática, prejudicando recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de Setembro de 2015 no prazo legal,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de outubro de 2015, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal – GIAM, referente ao período de setembro de 2015, bem como para o pagamento dos tributos nela apurados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
