Legislação Estadual

05/11/2015

ICMS/MT - A Portaria n. 207/2015 institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS (Pauta Fiscal Frete rodoviário e ferroviário)

Alterada pela Portaria n. 228/2015

PORTARIA Nº 207/2015-SEFAZ

Institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes rodoviário, ferroviário, realizadas por empresas transportadoras e transportadores autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS, nas hipóteses especificadas, conforme constam dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2015.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 244/2014-SEFAZ, de 29 de outubro de 2014.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO I

Ordem	Distância em	Carga:		Transporte de Carga:
		Seca Não Fracionada	Frigorífica	Grãos a Granel	Farelo a Granel	Óleo Vegetal	Algodão Pluma
Numérica	Km	Frete	Frete	Frete	Frete	Frete	Frete
		R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.
1	0001 a 0050	34,08	48,54	30,43	33,48	35,91	44,12
2	0051 a 0100	41,04	58,45	36,64	40,31	43,23	53,12
3	0101 a 0150	44,06	62,75	39,34	43,28	46,42	57,04
4	0151 a 0200	47,53	67,70	42,44	46,69	50,07	61,53
5	0201 a 0250	52,43	74,66	46,81	51,49	55,23	67,86
6	0251 a 0300	68,17	97,08	60,86	66,96	71,81	88,24
7	0301 a 0350	70,77	100,78	63,18	69,51	74,55	91,60
8	0351 a 0400	75,99	108,22	67,84	74,63	80,05	98,36
9	0401 a 0450	93,03	132,49	83,06	91,37	98,00	120,42
10	0451 a 0500	103,24	147,03	92,17	101,40	108,75	133,63
11	0501 a 0550	108,60	154,67	96,96	106,67	114,40	140,58
12	0551 a 0600	113,09	161,06	100,97	111,08	119,13	146,39
13	0601 a 0650	116,25	165,56	103,79	114,18	122,46	150,48
14	0651 a 0700	122,59	174,58	109,45	120,40	129,13	158,68
15	0701 a 0750	126,36	179,96	112,82	124,11	133,11	163,57
16	0751 a 0800	133,67	190,36	119,34	131,29	140,81	173,02
17	0801 a 0850	137,04	195,17	122,36	134,60	144,36	177,39
18	0851 a 0900	142,10	202,38	126,88	139,57	149,69	183,94
19	0901 a 0950	151,85	216,26	135,58	149,15	159,96	196,56
20	0951 a 1000	161,43	229,90	144,13	158,55	170,05	208,96
21	1001 a 1100	191,13	272,20	170,66	187,72	201,37	247,45
22	1101 a 1200	198,68	282,96	177,40	195,14	209,33	257,23
23	1201 a 1300	220,09	313,44	196,51	216,16	231,88	284,95
24	1301 a 1400	231,51	329,70	206,71	227,37	243,91	299,73
25	1401 a 1500	239,90	341,65	214,20	235,62	252,76	310,59
26	1501 a 1600	252,98	360,28	225,88	248,47	266,54	327,53
27	1601 a 1700	272,48	388,06	243,29	267,62	287,08	352,78
28	1701 a 1800	293,38	417,82	261,96	288,15	309,11	379,84
29	1801 a 1900	317,17	451,69	283,19	311,51	334,16	410,63
30	1901 a 2000	343,52	489,23	306,73	337,39	361,93	444,75
31	2001 a 2200	360,32	513,16	321,73	353,90	379,63	466,51
32	2201 a 2400	374,48	533,32	334,37	367,80	394,55	484,84
33	2401 a 2600	379,88	541,01	339,19	373,10	400,24	491,83
34	2601 a 2800	390,12	555,60	348,33	383,16	411,03	505,09
35	2801 a 3000	406,64	579,13	363,09	399,39	428,44	526,48
36	3001 a 3200	426,86	607,92	381,14	419,24	449,74	552,65
37	3201 a 3400	443,28	631,31	395,80	435,38	467,04	573,91
38	3401 a 3600	459,68	654,66	410,44	451,48	484,32	595,14
39	3601 a 3800	474,59	675,90	423,76	466,13	500,03	614,45
40	3801 a 4000	492,64	701,60	439,87	483,85	519,04	637,82
41	4001 a 4200	540,25	769,40	482,38	530,61	569,20	699,45
42	4201 a 4400	602,67	858,30	538,11	591,92	634,97	780,27
43	4401 a 4600	622,36	886,33	555,69	611,25	655,71	805,75
44	4601 a 4800	640,44	912,09	571,84	629,02	674,77	829,17
45	4801 a 5000	658,48	937,77	587,94	646,73	693,77	852,52
46	5001 a 5200	679,83	968,18	607,00	667,70	716,26	880,16
47	5201 a 5400	697,91	993,94	623,16	685,46	735,32	903,58
48	5401 a 5600	715,98	1.019,66	639,28	703,20	754,35	926,96
49	5601 a 5800	735,67	1.047,71	656,87	722,55	775,10	952,47
50	5801 a 6000	753,75	1.073,45	673,01	740,30	794,14	975,87

OBSERVAÇÕES:
Para efeito de aplicação deste Anexo, considerar-se-á, conforme o caso:
a) peso efetivo da carga nos locais onde houver balança;
b) capacidade máxima do veículo, aquela fornecida pelo fabricante;
c) equivalente a uma tonelada o peso relativo a um metro cúbico de madeira serrada;
d) equivalente a 700 kg o peso relativo a um metro cúbico de lâmina ou compensado.

ANEXO II

Distância em Km	Transporte de carga Viva
	R$/Caminhão	R$ / Carreta
		Carreta S27	Carreta 36	Carreta D. Deck 42	Carreta D. Deck 45/48
	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete
0 a 50	8 Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo. Home Sobre Serviços Cursos Links úteis Notícias Fique por dentro CNPJ 22.275.999/0001-14 Razão Social MLC Consultoria e Cursos Redes Sociais Contato (67) 9 9981.6548 (67) 9 9981.6548[email protected] Copyright © 2025 Site desenvolvido por: Envie uma mensagem