Legislação Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao exercício de 2016 e relativamente a veículos usados, abaixo relacionados, fica reduzida dos seguintes percentuais:
 
I - de trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento, de forma que a carga tributária seja equivalente a dois por cento, para:
 
a) caminhão com qualquer capacidade de carga;
 
b) ônibus e micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros;
 
II - de trinta por cento, de forma que a carga tributária seja equivalente a três inteiros e cinco décimos por cento, para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;
 
III - de vinte e cinco por cento, de forma que a carga tributária seja equivalente a quatro inteiros e cinco décimos por cento, para automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.
 
Art. 2º O termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto n° 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2016, com a aplicação da redução prevista no parágrafo único do referido artigo, de forma que a exoneração tributária corresponda a doze meses.
 
Parágrafo único. O disposto no art. 2º do Decreto n° 10.149, de 1º de dezembro de 2000, aplica-se também em relação ao período compreendido pela prorrogação de que trata o caput deste artigo.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
 
Campo Grande, 16 de novembro de 2015.
 
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
 
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda