30/11/2015
ICVMS/MT - A Portaria n. 225/2015 altera o Anexo Ùnico da Portaria n. 176/2015 que dispõe sobre regime de estimativa segmentada (Álcool Etílico Hidratado)
PORTARIA Nº 225/2015-SEFAZ
Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015; CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem os valores estimados, a fim de se ajustá-los às informações prestadas, nos termos do § 3º-C do artigo 150 do Regulamento do ICMS; R E S O L V E: Art. 1° Ficam alterados os valores mensais, relativos aos meses de novembro e dezembro/2015, constantes nos itens 1 e 2 do Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências, bem como alterados os valores totais dos citados itens, que passam a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2015.
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
"Anexo Único
| Item | Contribuinte | Inscrição Estadual | Setembro 2015 | Outubro 2015 | Novembro
2015 | Dezembro
2015 | Total ICMS |
| 01 | Agropecuária Novo Milênio Ltda. - I | 13.198.303-2 | ... | ... | 279.220,53 | 279.220,53 | 2.148.907,99 |
| 02 | Agropecuária Novo Milênio Ltda. - II | 13.363.098-6 | ... | ... | 1.363.294,62 | 1.363.294,62 | 4.309.488,03 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
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