Legislação Estadual

29/12/2015

ICMS/MT - O Decreto n. 383/2015 introduz alterações no RICMS (prorroga prazo de benefícios fiscais)

*DECRETO Nº 383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
. Republicado no DOE do dia 30/12/2015, p. 19 e 20, por ter saído com erro material no DOE do dia 29/12/2015, p. 9.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 21/2015, publicado em 27 de outubro de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada:

	Dispositivo	Substituir por:
I -	Art. 739, das disposições permanentes	"§ 7° Em substituição ao disposto no § 1° deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/2015)"
II -	Art. 861 das disposições permanentes	"Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 107/2015)"
III -	Anexo IV, Cap. III, art. 6°, § 2°	"§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IV -	Anexo IV, Cap. IV, art. 9°, § 8°	"§ 8° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
V -	Anexo IV, Cap. IV, art. 11, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VI -	Anexo IV, Cap. IV, art. 13, § 4°	"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VII -	Anexo IV, Cap. V, art. 14, parágrafo único	"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VIII -	Anexo IV, Cap. V, art. 16, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IX -	Anexo IV, Cap. V, art. 18, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
X -	Anexo IV, Cap. V, art. 20, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XI -	Anexo IV, Cap. V, art. 22, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XII -	Anexo IV, Cap. V, art. 25, § 5°	"§ 5° O benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIII -	Anexo IV, Cap. V, art. 26, parágrafo único	"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIV -	Anexo IV, Cap. V, art. 29, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XV -	Anexo IV, Cap. VI, art. 30, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVI -	Anexo IV, Cap. VII, art. 35, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVII -	Anexo IV, Cap. VII, art. 36, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVIII -	Anexo IV, Cap. VII, art. 38, parágrafo único	"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIX -	Anexo IV, Cap. VIII, art. 45, parágrafo único	"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XX -	Anexo IV, Cap. VIII, art. 47, § 5°	"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXI -	Anexo IV, Cap. VIII, art. 48, § 5°	"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXII -	Anexo IV, Cap. VIII, art. 49, § 5°	"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIII -	Anexo IV, Cap. IX, art. 52, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIV -	Anexo IV, Cap. IX, art. 53, § 5°	"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXV -	Anexo IV, Cap. IX, art. 54, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVI -	Anexo IV, Cap. IX, art. 64, parágrafo único	"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVII -	Anexo IV, Cap. XI, art. 69, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVIII -	Anexo IV, Cap. XV, art. 80, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIX -	Anexo IV, Cap. XV, art. 84, § 2°	"§ 2° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXX -	Anexo IV, Cap. XVI, art. 87, § 15	"§ 15 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXI -	Anexo IV, Cap. XVII, art. 90, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXII -	Anexo IV, Cap. XVII, art. 91, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIII -	Anexo IV, Cap. XVII, art. 92, § 4°	"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIV -	Anexo IV, Cap. XVIII, art. 100, § 17	"§ 17 O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXV -	Anexo IV, Cap. XX, art. 105, § 4°	"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVI -	Anexo IV, Cap. XX, art. 106, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVII -	Anexo IV, Cap. XX, art. 107, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVIII -	Anexo IV, Cap. XXI, art. 112, parágrafo único	"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIX -	Anexo IV, Cap. XXI, art. 115, § 9°	"§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XL -	Anexo IV, Cap. XXI, art. 119, § 12	"§ 12 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLI -	Anexo IV, Cap. XXIII, art. 122, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLII -	Anexo IV, Cap. XXVII, art. 136, § 5°	"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIII -	Anexo IV, Cap. XXVII, art. 137, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIV -	Anexo V, Cap. II, art. 5°, § 3°	"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLV -	Anexo V, Cap. IX, art. 27, § 5°	"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017 ou até a vigência da Lei (federal) n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVI -	Anexo V, Cap. IX, art. 28, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVII -	Anexo V, Cap. XI, art. 30, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVIII	Anexo V, Cap. XI, art. 31, § 2°	"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIX -	Anexo V, Cap. XVI, art. 43, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
L -	Anexo V, Cap. XVII, art. 48, § 4°	"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LI -	Anexo V, Cap. XVII, art. 49, § 2°	"§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LII -	Anexo V, Cap. XVIII, art. 58, § 3°	"§ 3° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIII -	Anexo V, Cap. XXI, art. 67, § 5°	"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIV -	Anexo VI, Cap. VII, art. 14, § 7°	"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LV -	Anexo XIV, Cap. II, art. 14, § 4°	"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVI -	Anexo XIV, Cap. II, art. 15, § 4°	"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVII -	Anexo XIV, Cap. II, art. 16, § 5°	"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVIII -	Anexo XIV, Cap. II, art. 17, § 5°	"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"

Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de dezembro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.

*Republica-se por erro material.

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