Legislação Estadual

21/03/2016

ICMS/MT - A Portaria n. 051/2016 diivulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT

PORTARIA Nº 051/2016-SEFAZ

DOE/MT - 21/03/2016

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2016, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de abril de 2016, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 123,90 (cento e vinte e três reais e noventa centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º abril de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de março de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORAVIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/04/2016 A 30/04/2016

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979	3,8979
	JUROS	235,19	232,81	229,48	227,13	225,11	223,44	221,78	220,21	218,72	217,34	215,95	214,35
2000	C.M.	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788	3,5788
	JUROS	212,89	211,44	209,99	208,69	207,20	205,81	204,50	203,09	201,87	200,58	199,36	198,16
2001	C.M.	3,2443	3,2199	3,2042	3,1932	3,1680	3,1325	3,1189	3,0739	3,0250	2,9979	2,9866	2,9439
	JUROS	196,89	195,87	194,61	193,42	192,08	190,81	189,31	187,71	186,39	184,86	183,47	182,08
2002	C.M.	2,9217	2,9164	2,9110	2,9057	2,9026	2,8824	2,8507	2,8020	2,7456	2,6824	2,6134	2,5079
	JUROS	180,55	179,30	177,93	176,45	175,04	173,71	172,17	170,73	169,35	167,70	166,16	164,42
2003	C.M.	2,3695	2,3072	2,2582	2,2229	2,1866	2,1777	2,1923	2,2077	2,2120	2,1985	2,1755	2,1661
	JUROS	162,45	160,62	158,84	156,97	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00
2004	C.M.	2,1558	2,1429	2,1259	2,1032	2,0838	2,0602	2,0305	2,0046	1,9820	1,9563	1,9470	1,9367
	JUROS	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00
2005	C.M.	1,9210	1,9111	1,9048	1,8972	1,8786	1,8691	1,8737	1,8823	1,8898	1,9049	1,9073	1,8954
	JUROS	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00
2006	C.M.	1,8892	1,8878	1,8743	1,8754	1,8839	1,8836	1,8764	1,8639	1,8607	1,8531	1,8487	1,8339
	JUROS	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00
2007	C.M.	1,8235	1,8187	1,8109	1,8068	1,8029	1,8003	1,7974	1,7928	1,7862	1,7617	1,7413	1,7283
	JUROS	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00
2008	C.M.	1,7104	1,6856	1,6691	1,6628	1,6512	1,6329	1,6028	1,5731	1,5556	1,5616	1,5560	1,5392
	JUROS	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00
2009	C.M.	1,5381	1,5449	1,5448	1,5468	1,5598	1,5593	1,5565	1,5614	1,5715	1,5701	1,5662	1,5668
	JUROS	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00
2010	C.M.	1,5657	1,5674	1,5518	1,5350	1,5254	1,5145	1,4911	1,4861	1,4828	1,4667	1,4507	1,4359
	JUROS	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00
2011	C.M.	1,4136	1,4082	1,3945	1,3813	1,3729	1,3661	1,3659	1,3677	1,3684	1,3601	1,3500	1,3446
	JUROS	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00
2012	C.M.	1,3388	1,3410	1,3370	1,3361	1,3286	1,3152	1,3033	1,2944	1,2750	1,2588	1,2478	1,2517
	JUROS	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00
2013	C.M.	1,2485	1,2404	1,2365	1,2341	1,2302	1,2310	1,2271	1,2178	1,2161	1,2105	1,1943	1,1868
	JUROS	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00
2014	C.M.	1,1835	1,1754	1,1707	1,1609	1,1439	1,1388	1,1439	1,1512	1,1575	1,1569	1,1566	1,1499
	JUROS	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00
2015	C.M.	1,1369	1,1326	1,1251	1,1191	1,1057	1,0957	1,0913	1,0839	1,0777	1,0734	1,0583	1,0400
	JUROS	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00
2016	C.M.	1,0278	1,0233	1,0079	1,0000
	JUROS	3,00	2,00	1,00	0,00

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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