21/03/2016
ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.505/2016 revoga a Portaria n. 1.826/2016 que dispõe sobre concessão de regime especial
PORTARIA/SAT Nº 2.505, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Revoga a Portaria/SAT n° 1.826, de 26 de outubro de 2006.
Publicada no DOE n° 9.129, de 21.03.2016.O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da sua competência, R E S O L V E: Art. 1º Fica revogada a Portaria/SAT n° 1.826, de 26 de outubro de 2006, que delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de março de 2016. LAURI LUIZ KENER Superintendente de Administração Tributária Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
