Legislação Estadual

19/04/2016

ICMS/MS - O Decreto n. 14.452/2016 altera dispositivos do Anexo V ao RICMS (regime especial para emissão de documento fiscal fora do estabelecimento)

DECRETO Nº 14.452, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

Altera a redação de dispositivo do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE n° 9.148, de 19.04.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 4º  .............................:
 
...........................................
 
II - ....................................:
 
a) ......................................:
 
...........................................
 
4. emitir documentos fiscais não eletrônicos fora de seu domicílio fiscal;
 
.................................” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Campo Grande, 18 de abril de 2016.
  
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
  
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

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