19/04/2016
ICMS/MS - O Decreto n. 14.452/2016 altera dispositivos do Anexo V ao RICMS (regime especial para emissão de documento fiscal fora do estabelecimento)
DECRETO Nº 14.452, DE 18 DE ABRIL DE 2016.Altera a redação de dispositivo do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.Publicado no DOE n° 9.148, de 19.04.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º .............................: ........................................... II - ....................................: a) ......................................: ........................................... 4. emitir documentos fiscais não eletrônicos fora de seu domicílio fiscal; .................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de abril de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do Estado MARCIO CAMPOS MONTEIROSecretário de Estado de Fazenda Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.