Legislação Estadual

Parágrafo único Para os meses de fevereiro a maio de 2016 o volume limite é previsto de forma global para o respectivo período.

Art. 3° O volume mensal estabelecido para cada empresa constante no Anexo Único desta Portaria poderá ser superado em até 20% (vinte por cento) em determinado mês, desde que compensado em outros meses, de forma que o volume total anual da empresa não ultrapasse o volume fixado para ela em relação ao exercício de 2016.

§ 1° A empresa constante no Anexo Único desta Portaria deverá, para fins de fruição da isenção, antes de realizar operações de aquisição de óleo diesel, verificar:

I - se a aquisição tem a finalidade prevista no artigo 1°;

II - se o seu respectivo limite máximo para aquisições albergadas pela isenção não foi atingido, conforme previsto no Anexo Único e no caput do artigo 3°;

§ 2° A cada operação de aquisição de óleo diesel albergada pela isenção, a empresa deverá informar à distribuidora, que atende os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1° deste artigo.

§ 3° É vedada a fruição desta isenção na hipótese de descumprimento dos §§ 1° e/ou 2° deste artigo.

Art. 4° A distribuidora de combustível que realizar operações enquadradas no artigo 1° desta Portaria, deverá a cada operação:

I - calcular o montante da isenção, considerando o preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, vigente no mês, fixado por litro do produto;

II - demonstrar na respectiva NF-e que acobertar a operação o montante calculado no inciso I, assim como, deduzir o montante do valor da respectiva operação;

III - informar na respectiva NF-e que a operação é albergada pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS.

Art. 5° O montante calculado no inciso I do artigo 4°, será recuperado pela distribuidora de combustível que tenha sofrido a retenção de imposto em etapa anterior relativa ao produto comercializado.

Art. 6° Para fins da recuperação prevista no artigo 5°, a distribuidora registrará o montante calculado no inciso I do artigo 4° como "outros créditos" na apuração do imposto complementar a ser pago ao Estado de Mato Grosso referente ao período em que foi realizada a operação.

Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de maio de 2016.