Legislação Estadual

30/06/2016

ICMS/MS - A Resolução 2.737/2016 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016 (calendário fiscal MS)

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.737, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016.

Publicado no DOE nº 9.195, de 30.06.2016, p. 8.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2016 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande, 29 de junho de 2016.
  
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.737, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
 
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de
Controle
Periodicidade
de
Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Julho
2016
Mês/Ref.
Agosto
2016
1 NORMAL
1.1.0.0
Mensal
12.08.2016
16.09.2016
2 SEMANAL
1.4.0.0
Julho:
1°.07 - 08.07
09.07 - 15.07
16.07 - 23.07
24.07 - 31.07
Agosto:
1°.08 - 08.08
09.08 - 15.08
16.08 - 23.08
24.08 - 31.08
 
12.07.2016
19.07.2016
27.07.2016
04.08.2016
 
 
 
 
 
 
 
12.08.2016
19.08.2016
29.08.2016
05.09.2016
3 ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
12.08.2016
16.09.2016
4
4.1
 
 
4.2
REGIMES ESPECIAIS
Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota
 
Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota
 
2.2.1.0
 
 
2.2.1.1
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
 
Mensal
 
04.08.2016
12.08.2016
 
12.08.2016
 
02.09.2016
16.09.2016
 
16.09.2016
5 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
30.08.2016
30.09.2016
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
19.08.2016
19.09.2016
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
10.08.2016
12.09.2016
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
22.08.2016
20.09.2016
6.2.2 Outros estabelecimentos  (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
10.08.2016
12.09.2016
6.2.3 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
1ª parcela
2ª parcela
 
27.07.2016
10.08.2016
 
29.08.2016
12.09.2016
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)
2.1.2.0
Mensal
19.08.2016
19.09.2016
6.4 Cimento (Protocolo  ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
19.08.2016
20.09.2016
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso)            adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
09.08.2016
09.09.2016
6.6 Gado (diferença de preço ou peso)           adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
10.08.2016
12.09.2016
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
09.08.2016
09.09.2016
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
09.08.2016
09.09.2016
6.9 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
08.09.2016
07.10.2016
7 Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
15.08.2016
15.09.2016
8 ICMS GARANTIDO
8.1 ICMS GARANTIDO – SIMPLES NACIONAL
2.7.0.0
Mensal
16.09.2016
14.10.2016
8.2 ICMS GARANTIDO – demais contribuintes
2.8.0.0
Mensal
12.08.2016
16.09.2016

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