DECRETO Nº 628, DE 06 DE JULHO DE 2016.
DOE/MT 06/07/2018
Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 239317/1016, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Fica incluído no Anexo IV do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, acrescentado pelo Decreto nº 441, de 07 de março de 2016, o município de Terra Nova do Norte - Região V - Pólo Alta Floresta. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da república.
(Original assinado)
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
