22/08/2016
ICMS/MT - O Decreto n. 665/2016 introduz alterações no RICMS (Álcool Etílico Anidro Combustível-AEAC - Substituição Tributária)
DECRETO Nº 665, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
DOE/MT 22/08/2016
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual; D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado o § 1°-A ao artigo 36 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que passa a vigorar conforme assinalado: "Art. 36 ..................................................................................................................... § 1°-A Em substituição à forma de recolhimento do imposto prevista no § 1° deste artigo, o estabelecimento destinatário poderá ser credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária, observado o disposto nesse capítulo e em normas complementares. ................................................................................................................................." Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2016, 195° da Independência e 128° da República. Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
