Legislação Estadual

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída Lista de Preços Mínimos, para as mercadorias previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta Portaria, serão observados para a determinação da base de calculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações internas com as referidas mercadorias.

Parágrafo único Será observada ainda, a Lista de Preços Mínimos instituída por esta Portaria, nas hipóteses de antecipação do imposto previsto no caput deste artigo, em decorrência de operações interestaduais de entrada das referidas mercadorias no território do Estado.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de setembro de 2016.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 201, de 22 de outubro de 2015.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2016.

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
HORTIFRUTÍCOLAS
Ameixa Nacional	KG	080940000015	4,50
Ameixa Importada	KG	080940000016	10,45
Banana Maça	KG	080300000005	3,45
Banana Nanica	KG	080300000006	2,10
Banana Ouro	KG	080300000007	3,62
Banana Prata	KG	080300000008	2,90
Banana Terra	KG	080300000009	3,45
Figo Nacional	KG	080420100011	14,90
Figo Importado	KG	080420100012	19,30
Maça Nacional	KG	080810000017	5,98
Maça Importada	KG	080810000018	6,62
Melão Nacional	KG	080719000009	3,20
Melão Importado	KG	080719000010	3,95
Morango Nacional	KG	081010000021	16,85
Morango Importado	KG	081010000022	21,55
Nectarina Nacional	KG	080930200024	3,60
Nectarina Importada	KG	080930200025	12,96
Nozes	KG	080290000026	23,50
Pêra Nacional	KG	080820100027	4,20
Pêra Importada	KG	080820100028	6,18
Pêssego Nacional	KG	080930100029	3,95
Pêssego Importado	KG	080930100030	12,66
Uva Nacional	KG	080610000031	5,40
Uva Importada	KG	080610000032	12,26
Alho Nacional Embalado	KG	070320900033	26,10
Alho Nacional em Cabeça	KG	070320900034	18,00
Alho Nacional em Réstia	KG	070320900035	17,25
Alho Importado	KG	070320900036	20,50
Batata de Primeira Qualidade	KG	071010000037	2,95
Batata de Segunda Qualidade	KG	071010000038	2,39
Cebola Graúda	KG	070310190004	1,69
Cebola Media	KG	070310190005	1,69
Cebola Miúda	KG	070310190006	1,32
Cebola Roxa Graúda	KG	070310190007	2,83
Cebola Roxa Media	KG	070310190008	2,83
Cebola Roxa Miúda	KG	070310190009	2,50