Legislação Estadual

29/08/2016

ICMS/MT - A Portaria n. 161/2016 divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT

PORTARIA Nº 161/2016-SEFAZ

DOE/MT 29/08/2016

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de setembro de 2016, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de setembro de 2016, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 127,85 (cento e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/09/2016 A 30/09/2016

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		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222	4,0222
	JUROS	240,19	237,81	234,48	232,13	230,11	228,44	226,78	225,21	223,72	222,34	220,95	219,35
2000	C.M.	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930	3,6930
	JUROS	217,89	216,44	214,99	213,69	212,20	210,81	209,50	208,09	206,87	205,58	204,36	203,16
2001	C.M.	3,3478	3,3227	3,3064	3,2951	3,2690	3,2325	3,2184	3,1719	3,1215	3,0935	3,0819	3,0378
	JUROS	201,89	200,87	199,61	198,42	197,08	195,81	194,31	192,71	191,39	189,86	188,47	187,08
2002	C.M.	3,0150	3,0094	3,0039	2,9984	2,9952	2,9743	2,9416	2,8914	2,8332	2,7680	2,6967	2,5879
	JUROS	185,55	184,30	182,93	181,45	180,04	178,71	177,17	175,73	174,35	172,70	171,16	169,42
2003	C.M.	2,4451	2,3808	2,3302	2,2938	2,2564	2,2472	2,2622	2,2781	2,2826	2,2686	2,2449	2,2352
	JUROS	167,45	165,62	163,84	161,97	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00
2004	C.M.	2,2246	2,2113	2,1938	2,1703	2,1503	2,1259	2,0953	2,0686	2,0452	2,0188	2,0092	1,9985
	JUROS	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00
2005	C.M.	1,9823	1,9720	1,9655	1,9577	1,9386	1,9287	1,9335	1,9423	1,9501	1,9656	1,9682	1,9559
	JUROS	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00
2006	C.M.	1,9494	1,9480	1,9341	1,9352	1,9440	1,9437	1,9363	1,9234	1,9201	1,9123	1,9077	1,8924
	JUROS	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00
2007	C.M.	1,8817	1,8767	1,8687	1,8644	1,8604	1,8578	1,8548	1,8500	1,8432	1,8179	1,7968	1,7835
	JUROS	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00
2008	C.M.	1,7650	1,7394	1,7223	1,7158	1,7039	1,6850	1,6539	1,6232	1,6053	1,6114	1,6056	1,5883
	JUROS	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00
2009	C.M.	1,5872	1,5942	1,5941	1,5961	1,6096	1,6090	1,6061	1,6113	1,6216	1,6202	1,6162	1,6168
	JUROS	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00
2010	C.M.	1,6156	1,6174	1,6013	1,5840	1,5741	1,5628	1,5386	1,5335	1,5301	1,5135	1,4970	1,4817
	JUROS	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00
2011	C.M.	1,4587	1,4531	1,4390	1,4254	1,4167	1,4097	1,4095	1,4114	1,4121	1,4035	1,3931	1,3875
	JUROS	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00
2012	C.M.	1,3816	1,3838	1,3796	1,3787	1,3710	1,3572	1,3449	1,3357	1,3157	1,2989	1,2876	1,2916
	JUROS	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00
2013	C.M.	1,2884	1,2799	1,2760	1,2734	1,2695	1,2703	1,2662	1,2567	1,2549	1,2491	1,2324	1,2247
	JUROS	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00
2014	C.M.	1,2213	1,2129	1,2081	1,1979	1,1804	1,1751	1,1804	1,1879	1,1945	1,1938	1,1935	1,1865
	JUROS	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00
2015	C.M.	1,1731	1,1687	1,1610	1,1548	1,1410	1,1306	1,1261	1,1185	1,1121	1,1076	1,0921	1,0732