27/09/2016
ICMS/MS - O Decreto n. 14.570/2016 fixa prazo para aDoção do Còdigo Especificar da Substituição Tributária - CEST (obrigatoriedade a partir 01 de julho de 2017)
DECRETO Nº 14.570, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.343, de 21 de dezembro de 2015, que acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n° 9.257, de 27.09.2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 92/15, implementada pelo Convênio ICMS 90/16, celebrado na 268ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.343, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 13 de setembro de 2016. Campo Grande, 23 de setembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
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