Legislação Estadual

CONSIDERANDO, o disposto no § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1.996, combinado com o artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída, no Anexo Único desta Portaria, Lista de Preços para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de substituição tributária, decorrente de operações internas, interestaduais ou de importação com café torrado e moído e farinha de trigo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 75, de 20 de março de 2015.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 03 de outubro de 2016.