Legislação Estadual

25/08/2016

ICMS/MS - A Resolução n. 2.753/2016 estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2016

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.753, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2016


Publicada no DOE n° 9.236, de 25.08.2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência,
 

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2016, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 24,28  (vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de setembro e outubro de 2016.
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2016.
 
Campo Grande, 19 de agosto de 2016.
  
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

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