30/11/2016
Publicado no DOE em 30 nov 2016
Dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.
O Secretário de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Dec. 183, de 6 de outubro de 1975
Considerando o Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;
Considerando a necessidade de especificar as tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Acre;
Resolve:
Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e do disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.
Art. 2º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:
I - Tabela 5.1 - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS - constante do Anexo I desta Portaria, para geração dos seguintes registros:
a) Registro E110 - Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;
b) Registro E210 - Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos; e
c) Registro E310 - Apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas e seus respectivos registros filhos;
II - Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo II desta Portaria, para geração do Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios;
III - Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal - constante do Anexo III desta Portaria, para geração dos seguintes registros:
a) Registros C195 e D195 - Observações do Lançamento Fiscal; e
b) Registros C197 e D197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal;
IV - Tabela de Códigos de Receita, constante do Anexo IV desta Portaria, para geração das informações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E, registros E116, E250 e E316.
Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo serão observadas as orientações contidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Acre a ser disponibilizado pela Administração Tributária, mediante instrução normativa.
Art. 3º A EFD será apresentada com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Ato Cotepe nº 09/2008:
I - Registro C176 - Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal, que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores;
II - Registros C195 e D195 - Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajustes a ser escriturado no documento fiscal;
II - Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no § 1º deste artigo;
III - Registro 1100 - Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;
IV - Registro 1300 - Registro Movimentação Diária de Combustíveis e seus respectivos registros filhos, pelo declarante do ramo varejista de combustíveis, obrigado à escrituração do Livro do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) instituído pela Portaria DNC Nº 26 , de 13 de novembro de 1992;
V - Registro 1400 - Registro de Informação sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no § 2º deste artigo;
VI - Registro 1600 - Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;
VII - Registro 1700 - Registro Documentos Fiscais Utilizados e seus respectivos registros filhos, quando houver documento fiscal autorizado e utilizado ou inutilizado no período a que se refere a escrituração fiscal.
§ 1º As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo II desta Portaria, serão apresentadas:
I - com relação aos códigos iniciados com "AC00", pelos informantes estabelecidos no Estado do Acre;
II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre - COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000;
III - com relação aos códigos iniciados com "AC20", pelos informantes que exerçam qualquer das seguintes atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, ficando dispensada a apresentação dos formulários constantes dos Anexos I e II do Decreto 15.085, de 18 de setembro 2006:
abate e fabricação de produtos de carne, grupo 10.1 da CNAE;
curtimento e outras preparações de couro, grupo 15.1 da CNAE;
comércio atacadista de animais vivos, classe 46.23-1/01 da CNAE;
d) comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal, classe 46.23-1/02 da CNAE.
§ 2º As informações do Registro 1400 serão apresentadas pelos contribuintes que:
I - adquirirem diretamente de produtor produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;
II - emitirem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;
III - prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
IV - prestem serviço de telecomunicação e comunicação;
V - exerçam atividade de distribuidoras de energia;
VI - apresentem escrituração fiscal centralizada.
§ 3º A escrituração do registro C176 - Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária será realizada com apresentação das informações de todos ou campos, inclusive dos campos 20 - CHAVE_NFE_RET, 21 - COD_PART_NFE_RET, 22 - SER_NFE_RET, 23 - NUM_NFE_RET, 24 - ITEM_NFE_RET, quando o informante tiver acesso às informações.
§ 4º A apresentação do registro C176 com informações dos campos a que se refere a parte final § 3º aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Até 31 de dezembro de 2016 é facultativo aos contribuintes a utilização dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1, existentes antes da edição desta Portaria, em substituição aos códigos de ajustes específicos da tabela 5.1 e 5.2, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 29 de novembro de 2016.
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
| TABELA 5.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| AC000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC230001 | 01.11.2016 | |
| AC000002 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo dentro do Estado | 01.11.2016 | |
| AC009999 | Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC010001 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial | 01.11.2016 | |
| AC010002 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos, Estorno do imposto anteriormente creditado quando a mercadoria for utilizada, consumida ou destinada a fim alheio à atividade do estabelecimento (RICMS, art. 48, III) | 01.11.2016 | |
| AC019999 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC020001 | Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial | 01.11.2016 | |
| AC020002 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP | 01.11.2016 | |
| AC020003 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria | 01.11.2016 | |
| AC020004 | Apuração do ICMS; Outros Créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC210001 | 01.11.2016 | |
| AC020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento autorizado em procedimento fiscal referente saída isenta de material hospitalar fornecido à administração pública direta estadual (Decreto 2.401/2008 , art. 1º-B ) | 01.11.2016 | |
| AC020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento | 01.11.2016 | |
| AC020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST em razão de retirada da mercadoria do regime de ST | 01.11.2016 | |
| AC020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial do período (RICMS, art. 96, § 3º) | 01.11.2016 | |
| AC020009 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito correspondente ao desconto na antecipação do ICMS concedido a contribuinte regular (RICMS, art. 96-A, § 6º) | 01.11.2016 | |
| AC020010 | Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial creditamento extemporâneo (RI- CMS, art. 96, § 3º) | 01.11.2016 | |
| AC020011 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido referente ICMS transporte (Convênio 106/1996) | 01.11.2016 | |
| AC020012 | Apuração do ICMS; Outros créditos; recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado do Acre | 01.11.2016 | |
| AC029999 | Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC030001 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial | 01.11.2016 | |
| AC030002 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CT-e emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante (TARE) | 01.11.2016 | |
| AC039999 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; outros estornos para ajuste de apuração ICMS não es-pecificados anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC040001 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial atividade sucroalcooleira (Lei 2.445/2011 ) | 01.11.2016 | |
| AC040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial COPIAI (Lei 1.358/2000 ) | 01.11.2016 | |
| AC049999 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Outras deduções não especificadas anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC050001 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento | 01.11.2016 | |
| AC050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; escrituração de documento fiscal extemporâneo | 01.11.2016 | |
| AC059999 | Apuração do ICMS; Débito Especial; outros débitos especiais do ICMS não especificados anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC100001 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos; Debito decorrente da entrada da mercadoria no regime de ST | 01.11.2016 | |
| AC109999 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST não especificados anteriormente | 01.01.2009 | |
| AC119999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.01.2009 | |
| AC129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.01.2009 | |
| AC139999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.01.2009 | |
| AC149999 | Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF AC | 01.01.2009 | |
| AC159999 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros | 01.01.2009 | |
| AC209999 | Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC | 01.01.2016 | |
| AC210001 | Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AC020004 | 01.11.2016 | |
| AC219999 | Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente | 01.01.2016 | |
| AC229999 | Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC | 01.01.2016 | |
| AC230001 | Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC000001 | 01.11.2016 | |
| AC239999 | Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente | 01.01.2016 | |
| AC249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para o AC | 01.01.2016 | |
| AC259999 | Débito especial de ICMS Difal para o AC | 01.01.2016 | |
ANEXO II
| TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA APURAÇÃO | |||
| CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| AC000001 | Número de empregados no último dia do período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC000002 | Valor da folha de pagamento do período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC100001 | Número de empregados alocados ao setor produtivo (COPIAI) | 01.11.2016 | |
| AC100002 | Valor da folha de pagamento do setor produtivo (COPIAI) | 01.11.2016 | |
| AC100003 | Valor do incentivo aprovado na COPIAI | 01.11.2016 | |
| AC100004 | Reavaliação do valor do incentivo aprovado no período pela COPIAI | 01.11.2016 | |
| AC100005 | Montante do financiamento da COPIAI utilizado até o mês anterior | 01.11.2016 | |
| AC100006 | Data de início da fruição do benefício da COPIAI (dd/mm/aaaa) | 01.11.2016 | |
| AC100007 | Saldo do financiamento da COPIAI no início do período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC100008 | Total das saídas das operações incentivadas pela COPIAI no período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC100009 | Total das saídas no período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC100010 | Percentual das saídas com incentivo da COPIAI em relação ao total das saídas no período [(AC100008/AC100009)*100] | 01.11.2016 | |
| AC100011 | Percentual máximo de dedução aprovado pela COPIAI para o período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC100012 | Valor do ICMS financiado por incentivo da COPIAI no período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC100013 | Saldo do financiamento da COPIAI no final do período de apuração | 01.11.2016 | |
| AC200001 | Quantidade de bois recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01.11.2016 | |
| AC200002 | Quantidade de vacas recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) | 01.11.2016 | |
| AC200003 | Quantidade de suínos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01.11.2016 | |
| AC200004 | Quantidade de ovinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01.11.2016 | |
| AC200005 | Quantidade de caprinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) | 01.11.2016 | |
| AC200006 | Quantidade de aves recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) | 01.11.2016 | |
| AC200007 | Peso total dos bois recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200008 | Peso total das vacas recebidas para abate no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200009 | Peso total dos suínos recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200010 | Peso total dos ovinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200011 | Peso total dos caprinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200012 | Peso total das aves recebidas para abate no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200013 | Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200014 | Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200015 | Total das saídas de carne suína no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200016 | Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em Kg) | 01.11.2016 | |
| AC200017 | Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200018 | Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (kg) | 01.11.2016 | |
| AC200019 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200020 | Total das saídas de couro no período de apuração na unidade especificada no código AC200021 | 01.11.2016 | |
| AC200021 | Unidade de medida (m2, pç, ou kg) adotada na informação do código AC200020 | 01.11.2016 | |
| AC200022 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em kg) | 01.11.2016 | |
| AC200023 | Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC200024 | Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC200025 | Total das saídas de carne suína no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC200026 | Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC200027 | Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC200028 | Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC000029 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC000030 | Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
| AC000031 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) | 01.11.2016 | |
ANEXO III
| TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| AC10000001 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS da operação de entrada referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015 , art. 1º ) | 01.11.2016 | |
| AC10000002 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS retido por ST referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015 , art. 1º ) | 01.11.2016 | |
| AC10000003 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito de ICMS pela aquisição de mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006 , art. 23 , §§ 1º a 5º) | 01.11.2016 | |
| AC10000004 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido pela aquisição interestadual de mercadoria destinada a ALC (RICMS, art. 45) | 01.11.2016 | |
| AC20000001 | Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Nota fiscal concomitante com Cupom Fiscal ou NFC-e (CFOPs 5929, 6929) | 01.11.2016 | |
| AC20000002 | Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Devolução de entrada de mercadoria sujeita a ST | 01.11.2016 | |
| AC41000001 | Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da recomposição da base de cálculo na saída da ALC de mercadoria sujeita à ST (RICMS, art. 48-A, § 2º) | 01.11.2016 | |
| AC41000002 | Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da entrada interna de produto da cesta básica fornecida por produtor rural (RICMS, art. 184-H, §§ 7º e 13) | 01.11.2016 | |
| AC41000003 | Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal prestado por transportador autônomo (RICMS, art. 29, VI) | 01.11.2016 | |
| AC41001001 | Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Transporte; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal iniciado no Estado (TARE) | 01.11.2016 | |
| AC50000001 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente à mercadoria objeto de subsequente operação ou prestação não tributada ou isenta, em circunstância imprevisível na data da entrada (RICMS, art. 48, I) | 01.11.2016 | |
| AC50000002 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno do imposto referente à mercadoria integrada ou consumida em processo de industrialização, com saída do produto resultante não tributada ou isenta (RICMS, art. 48, II) | 01.11.2016 | |
| AC50000003 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente a mercadoria entrada no estabelecimento e posteriormente foi objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. (RICMS, art. 48, IV) | 01.11.2016 | |
| AC50000004 | Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno proporcional do imposto anteriormente creditado em decorrência de operação beneficiada com redução de base de cálculo ou com valor ou alíquota aplicável à saída inferior à respectiva entrada (RICMS, art. 48, V) | 01.11.2016 | |
| AC70000001 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de bens do ativo imobilizado | 01.11.2016 | |
| AC70000002 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de material de uso e consumo | 01.11.2016 | |
| AC70000003 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS importação | 01.11.2016 | |
| AC70000004 | Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação parcial apuração por regime especial (RICMS, art. 96) | 01.11.2016 | |
| AC71000001 | Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST Importação | 01.11.2016 | |
| AC71000002 | Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST não retida no estado de origem apuração por regime especial (RICMS, art. 97-A) | 01.11.2016 | |
| AC71000003 | Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação do Diferencial de Alíquota de entrada em operação interestadual de produto da cesta básica, apuração por regime especial (RICMS, art. 97) | 01.11.2016 | |
| AC71000004 | Recomposição da Base de Cálculo da Substituição Tributária, referente o serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST, Recolhimento Espontâneo | 01.11.2016 | |
| AC99990001 | Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 1.358/2000 | 01.11.2016 | |
| AC99990001 | Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 | 01.11.2016 | |
ANEXO IV
| TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA | |||
| CÓDIGO DE RECEITA | DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| 1013 | ICMS GNRE Comunicação | 01.11.2016 | |
| 1021 | ICMS GNRE Energia | 01.11.2016 | |
| 1030 | ICMS GNRE Transporte | 01.11.2016 | |
| 1045 | ICMS GNRE Combustíveis | 01.11.2016 | |
| 1046 | ICMS GNRE Gás | 01.11.2016 | |
| 1047 | ICMS GNRE Comércio Outros | 01.11.2016 | |
| 1048 | ICMS GNRE Indústria Outros | 01.11.2016 | |
| 1102 | ICMS GNRE EC/1987 por Operação | 01.11.2016 | |
| 1110 | ICMS GNRE EC/1987 por Apuração | 01.11.2016 | |
| 1221 | ICMS Produto Primário Agricultura | 01.11.2016 | |
| 1222 | ICMS Produto Primário Pecuária | 01.11.2016 | |
| 1223 | ICMS Produto Primário Extrativismo | 01.11.2016 | |
| 1229 | ICMS Outros produtos primários | 01.11.2016 | |
| 1320 | ICMS Produção de Energia Elétrica | 01.11.2016 | |
| 1420 | ICMS Comércio Atacado | 01.11.2016 | |
| 1430 | ICMS Comércio Varejo | 01.11.2016 | |
| 1440 | ICMS Energia Elétrica Distribuição | 01.11.2016 | |
| 1450 | ICMS Combustível e Lubrificantes Normal | 01.11.2016 | |
| 1510 | ICMS Serviço de Transporte Cargas | 01.11.2016 | |
| 1511 | ICMS Serviço de Transporte Passageiros | 01.11.2016 | |
| 1512 | ICMS Serviço de Transporte Outros | 01.11.2016 | |
| 1520 | ICMS Serviço de Comunicação | 01.11.2016 | |
| 1610 | ICMS Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo. CNPJ22.275.999/0001-14 Razão SocialMLC Consultoria e Cursos Redes Sociais   Envie uma mensagem | ||
