Legislação Estadual

20/02/2017

ICMS/AC - A INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT N. 01 , DE 4 DE MAIO DE 2016 Simplifica o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias (ICMS Antecipado e Substituição Tributária)

Publicada em 04/05/2016

A 2016-01 - Instrução Normativa 01/16  Dispõe sobre a  simplificação  do  cálculo  do  ICMS a recolher nas entradas interestaduais de    mercadorias  provenientes    de   outros Estados    ou    do    Distrito    Federal,    nas operações sujeitas  ou  não  ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações  públicas.

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