11/04/2017
ICMS/MT - A Portaria n. 073/2017 altera a Portaria n. 049/2017 que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense
PORTARIA N° 073/2017-SEFAZ
DOE/MT 11/04/017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998; CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual; R E S O L V E: Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de abril de 2017. GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA N° 073/2017-SEFAZ
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ
| D E S C R I Ç Ã O | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
| P E C U Á R I A E M G E R A L | | | |
| ... | ... | ... | ... |
| GADO SUÍNO - Preço FOB | ... | ... | ... |
| Suíno peso vivo - Preço FOB | kg | 010391000011 | 3,98 |
| Carcaça Inteira - Preço FOB | kg | 020311000001 | 5,97 |
| Carcaça Especial (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB | kg | 020311000002 | 6,96 |
| Carcaça Comum (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB | kg | 020311000003 | 6,56 |
| ... | ... | ... | ... |
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